HC 991460 - DECISAO

HC 991460 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar com urgência que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente (direito à saúde de idoso), salvo se já interposto agravo em execução, caso em que aquele recurso deverá ser julgado imediatamente.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA NEVES SANTANA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (liminar/ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem de ofício concedida para determinação ao Tribunal a quo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Flagrante Ilegalidade, Vias Recursais Adequadas, Direito À Saúde De Idoso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Flagrante Ilegalidade Vias Recursais Adequadas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA NEVES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (liminar/ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar com urgência que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente (direito à saúde de idoso), salvo se já interposto agravo em execução, caso em que aquele recurso deverá ser julgado imediatamente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem de ofício concedida para determinação ao Tribunal a quo

Orders

  • Determinar, com urgência, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se já interposto agravo em execução, que deverá ser julgado imediatamente.
  • Comunicar a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo.