RHC 186303 - DECISAO

RHC 186303 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos (Súmula 648/STJ). Ademais, mesmo se analisada a alegação de ilegalidade da entrada, o acórdão recorrido demonstrou a existência de fundadas razões de flagrante (comunicante vizinho identificado e declaração do paciente sobre possuir arma e autorizar a entrada), o que afasta a ilícitude pretendida e impede o reconhecimento da nulidade das provas.

Parties
Recorrente / Paciente: WELLINGTON DUBINSKI; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Manifestante (opina Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Prejudicialidade Do Recurso
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal
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Parties

WELLINGTON DUBINSKI

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Prejudicialidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova apreendida em suposta busca domiciliar ilegal
  2. 2 Se o consentimento do morador é ou não condição necessária para ingresso de policiais
  3. 3 Aplicação da Súmula 648/STJ quanto à superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos (Súmula 648/STJ). Ademais, mesmo se analisada a alegação de ilegalidade da entrada, o acórdão recorrido demonstrou a existência de fundadas razões de flagrante (comunicante vizinho identificado e declaração do paciente sobre possuir arma e autorizar a entrada), o que afasta a ilícitude pretendida e impede o reconhecimento da nulidade das provas.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.