HC 974342 - DECISAO

HC 974342 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de impetração formulada após o trânsito em julgado da condenação e que, na prática, substitui revisão criminal, o STJ é incompetente para seu processamento, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, inexistindo julgamento deste Tribunal passível de revisão.

Parties
Paciente/impetrante: JUAN PABLO HERCULANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coação Ilegal, Reconhecimento Testemunhal, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Coação Ilegal +2 more

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Parties

JUAN PABLO HERCULANO DA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento próprio
  3. 3 regularidade do reconhecimento testemunhal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de impetração formulada após o trânsito em julgado da condenação e que, na prática, substitui revisão criminal, o STJ é incompetente para seu processamento, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, inexistindo julgamento deste Tribunal passível de revisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus