HC 988864 - DECISAO

Mantém-se o não conhecimento do habeas corpus porque os documentos comprobatórios alegados pela defesa não constam dos autos, estando apenas presentes comprovantes de peticionamento eletrônico, motivo pelo qual a petição inicial permanece com instrução deficiente e o pedido de reconsideração é indeferido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome: Indeferido o pedido de reconsideração; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por instrução deficiente da petição inicial.
Legal Topics: Habeas Corpus, Instrução Da Petição Inicial, Juntada De Documentos Eletrônicos, Peticionamento Eletrônico

Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Da Petição Inicial Juntada De Documentos Eletrônicos Peticionamento Eletrônico

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 instrução deficiente da petição inicial
2 admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de documentos comprobatórios
3 eficácia de comprovantes de peticionamento eletrônico como prova da juntada de documentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por instrução deficiente da petição inicial.

Orders

Indefero o pedido de reconsideração.
Publique-se.