HC 990766 - DECISAO

HC 990766 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio quando utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ANEILDO FRANCISCO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Uso Indevido Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Uso Indevido Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Especial

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Parties

ANEILDO FRANCISCO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 análise da atenuante da confissão em confronto com a agravante da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio quando utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.