HC 990976 - DECISAO

HC 990976 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque houve supressão de instância: a impetração incidia contra decisão monocrática de desembargador no tribunal de origem e não houve interposição do recurso cabível (agravo regimental) para esgotar a instância ordinária, competindo ao STJ conhecer apenas quando esgotada a instância de origem; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RESSE CLAUDIA ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Desembargador autor da decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Esgotamento Das Instâncias, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Nulidade Processual, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Esgotamento Das Instâncias Decisão Monocrática Agravo Regimental Nulidade Processual +1 more

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Parties

RESSE CLAUDIA ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Desembargador autor da decisão monocrática)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotar a instância de origem
  3. 3 valoração da fundamentação em juízo de retratação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque houve supressão de instância: a impetração incidia contra decisão monocrática de desembargador no tribunal de origem e não houve interposição do recurso cabível (agravo regimental) para esgotar a instância ordinária, competindo ao STJ conhecer apenas quando esgotada a instância de origem; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.