HC 990920 - DECISAO

HC 990920 - DECISAO

Denegar a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, com elementos materiais (quebra de dados telemáticos, contextuação da atuação na organização criminosa PGC, gravidade dos fatos e risco de reiteração) que demonstram a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE FERNANDES; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS HENRIQUE FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Denegar a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, com elementos materiais (quebra de dados telemáticos, contextuação da atuação na organização criminosa PGC, gravidade dos fatos e risco de reiteração) que demonstram a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intime-se(m)