HC 976817 - DECISAO

HC 976817 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal; inexistindo julgamento de mérito pelo STJ que autorize a revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ARNALDO BRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
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Parties

ARNALDO BRAGA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 nulidade de ingresso em domicílio e provas dele decorrentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal; inexistindo julgamento de mérito pelo STJ que autorize a revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.