HC 930671 - DECISAO

HC 930671 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a alegada nulidade da busca pessoal e a ilicitude das provas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e possível dilação probatória, providência vedada na via do habeas corpus, além de a tese defensiva já ter sido decidida pela Turma Recursal competente, cujo reexame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISPIM OTAVIANO DO NASCIMENTO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Preclusão Supressão De Instância

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Parties

CRISPIM OTAVIANO DO NASCIMENTO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para reexame de provas e fatos
  2. 2 nulidade da busca pessoal e consequente ilicitude das provas
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a alegada nulidade da busca pessoal e a ilicitude das provas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e possível dilação probatória, providência vedada na via do habeas corpus, além de a tese defensiva já ter sido decidida pela Turma Recursal competente, cujo reexame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço o habeas corpus