HC 990627 - DECISAO

HC 990627 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar sua admissão de ofício; além disso, a jurisprudência do STF (RE 1.235.340/SC - Tema 1.068) e do STJ reconhece a constitucionalidade e a aplicação imediata do art. 492, I, "e", do CPP, autorizando a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri mesmo para fatos anteriores à Lei 13.964/2019.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES DE LELLIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2339296-82.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tema 1.068 Da Repercussão Geral, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tema 1.068 Da Repercussão Geral Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO RODRIGUES DE LELLIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2339296-82.2024.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade e constitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 irretroatividade da lei penal mais gravosa e retroatividade de norma processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar sua admissão de ofício; além disso, a jurisprudência do STF (RE 1.235.340/SC - Tema 1.068) e do STJ reconhece a constitucionalidade e a aplicação imediata do art. 492, I, "e", do CPP, autorizando a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri mesmo para fatos anteriores à Lei 13.964/2019.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.