HC 991037 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, configurando supressão de instância, o que impede a apreciação pela Corte Superior.
- Parties
- Paciente: JULIE ANNE BOSSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Case Brief
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Parties
JULIE ANNE BOSSO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
- 2 Direito a cumprimento de pena em regime domiciliar humanitário em razão de filhas menores
- 3 Exaurimento de instância e necessidade de subida ao colegiado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, configurando supressão de instância, o que impede a apreciação pela Corte Superior.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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