HC 991324 - DECISAO

HC 991324 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição e da Súmula 691/STF, não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de tribunal de segundo grau antes de pronunciamento colegiado, sendo inexistente nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional mitigação desse óbice; ademais, o valor da fiança (um salário mínimo) não se mostrou, em exame perfunctório, manifestamente excessivo e deve ser melhor avaliado pela instância ordinária.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO SERAFIM BESERRA FILHO; Decisor/relator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Justiça)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula 691/stf, Fiança, Prisão Em Flagrante, Medida Liminar
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Súmula 691/stf Fiança Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

ANTONIO SERAFIM BESERRA FILHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador relator

Decisor/relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e proibição de supressão de instância
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize exceção ao óbice de súmula

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição e da Súmula 691/STF, não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de tribunal de segundo grau antes de pronunciamento colegiado, sendo inexistente nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional mitigação desse óbice; ademais, o valor da fiança (um salário mínimo) não se mostrou, em exame perfunctório, manifestamente excessivo e deve ser melhor avaliado pela instância ordinária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.