HC 991250 - DECISAO

HC 991250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido ataca acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configuração de uso inadequado da via eleita como substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por revisão criminal no tribunal de origem; não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem segundo o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO CAMPOS DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

PAULO CAMPOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de impetração de writs como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Validade do reconhecimento testemunhal e afronta ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido ataca acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configuração de uso inadequado da via eleita como substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por revisão criminal no tribunal de origem; não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem segundo o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.