HC 990383 - DECISAO

HC 990383 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e após longo lapso temporal, sujeitando as matérias ventiladas à preclusão temporal e não sendo cabível ao STJ atuar como substituto de revisão criminal, impedindo-se, assim, o conhecimento e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FRANCISCO FRANKLIN FERREIRA DA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Coisa Julgada
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Parties

FRANCISCO FRANKLIN FERREIRA DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal por trânsito em julgado antigo
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e após longo lapso temporal, sujeitando as matérias ventiladas à preclusão temporal e não sendo cabível ao STJ atuar como substituto de revisão criminal, impedindo-se, assim, o conhecimento e a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.