HC 985346 - DECISAO

HC 985346 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não se verificar flagrante ilegalidade. A jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante por emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia quando comprovada por outros meios, como depoimentos das vítimas, razão pela qual a tese defensiva é rejeitada. A cumulação de majorantes na terceira fase é possível e, no caso, houve fundamentação suficiente quanto ao concurso de pessoas, período noturno e emprego de arma. Quanto ao regime inicial, pelo total da pena fixada (12 anos, 11 meses e 16 dias), impõe-se o regime fechado nos termos do art.33, §2º do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: RAYAN PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Cumulação De Majorantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 443/stj +1 more

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Parties

RAYAN PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 prescindibilidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I
  3. 3 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria e necessidade de fundamentação concreta para deslocamento à primeira fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não se verificar flagrante ilegalidade. A jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante por emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia quando comprovada por outros meios, como depoimentos das vítimas, razão pela qual a tese defensiva é rejeitada. A cumulação de majorantes na terceira fase é possível e, no caso, houve fundamentação suficiente quanto ao concurso de pessoas, período noturno e emprego de arma. Quanto ao regime inicial, pelo total da pena fixada (12 anos, 11 meses e 16 dias), impõe-se o regime fechado nos termos do art.33, §2º do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • Publique-se