HC 861351 - DECISAO

HC 861351 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso cabível, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão; não se verificou coação ilegal nem nulidade do reconhecimento, pois este foi confirmado em audiência com depoimentos que ratificaram autoria; as questões de dosimetria e regime dependem de valoração fático-probatória imprópria para revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO DA COSTA MACHADO; Paciente: MARCIO VINICIUS SANTOS SILVA (nome social BIANCA TAINÁ SANTOS SILVA); Paciente: GABRIEL ZAMENGO CRUZ (nome social GABRIELA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Reconhecimento De Vítima, Reconhecimento Em Juízo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substitutividade Do Habeas Corpus Ao Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Reconhecimento De Vítima Reconhecimento Em Juízo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substitutividade Do Habeas Corpus Ao Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

RENATO DA COSTA MACHADO

Paciente

MARCIO VINICIUS SANTOS SILVA (nome social BIANCA TAINÁ SANTOS SILVA)

Paciente

GABRIEL ZAMENGO CRUZ (nome social GABRIELA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento realizado na delegacia por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso cabível, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão; não se verificou coação ilegal nem nulidade do reconhecimento, pois este foi confirmado em audiência com depoimentos que ratificaram autoria; as questões de dosimetria e regime dependem de valoração fático-probatória imprópria para revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.