HC 990900 - DECISAO

HC 990900 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade de plano: as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões e corroboradas por relatório de inteligência e prova nos autos, e a alegação de consunção exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inadequado na via eleita.

Parties
Paciente: ERICLYS DA SILVEIRA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Consunção, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Consunção Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ERICLYS DA SILVEIRA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 validade da busca pessoal e da busca domiciliar
  3. 3 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso e revista

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade de plano: as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões e corroboradas por relatório de inteligência e prova nos autos, e a alegação de consunção exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inadequado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.