HC 991736 - DECISAO

HC 991736 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e por falta de prova pré-constituída, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: MAX SANDER RIBEIRO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Direito De Locomoção Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

MAX SANDER RIBEIRO GOMES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 análise do constrangimento ilegal ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e por falta de prova pré-constituída, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.