RHC 213215 - DECISAO

RHC 213215 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de interposição direta no Superior Tribunal de Justiça, procedimentalmente inadmissível, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, de modo que não se analisou o mérito das questões referentes à prisão preventiva.

Parties
Impetrante/paciente: RIAN DO ROSÁRIO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Interposição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Interposição De Recurso

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Parties

RIAN DO ROSÁRIO SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus no STJ (impossibilidade)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva em crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de interposição direta no Superior Tribunal de Justiça, procedimentalmente inadmissível, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, de modo que não se analisou o mérito das questões referentes à prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do recurso habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.