HC 919121 - ACORDAO

HC 919121 - ACORDAO

Por ocorrer o trânsito em julgado da decisão impugnada, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível nesta Corte por configurar supressão de instância e contrariar a competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não há flagrante ilegalidade nos autos que autorize a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: HELTON SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

HELTON SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Por ocorrer o trânsito em julgado da decisão impugnada, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível nesta Corte por configurar supressão de instância e contrariar a competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não há flagrante ilegalidade nos autos que autorize a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.