HC 973748 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o magistrado utilizou a mesma fundamentação para agravar a pena-base e, posteriormente, para aplicar uma diminuição por tráfico privilegiado, configurando bis in idem; por isso elevou-se a fração da minorante para 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 166 dias-multa.

Parties: Paciente: ANTONIO MENDES DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Bis in Idem

Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ANTONIO MENDES DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima
2 uso da mesma fundamentação para aumento da pena-base e para redução da pena (bis in idem)
3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Concedo a ordem de habeas corpus, para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 166 dias-multa.
Regime inicial mantido em semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.