HC 941739 - ACORDAO

HC 941739 - ACORDAO

Parties
Paciente: Fabiano de Quadros; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5003885-04.2022.8.21.0034)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Buscas E Apreensões, Denúncia Anônima
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Unirrecorribilidade Recurso Especial +2 more

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Parties

Fabiano de Quadros

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5003885-04.2022.8.21.0034)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade e vedação à impetração concomitante com recurso especial
  3. 3 nulidade das buscas realizadas com base em denúncia anônima