HC 990237 - DECISAO

HC 990237 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: AMILTON BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Salvo Conduto, Excesso De Execução
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Parties

AMILTON BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto
  2. 2 pedido de salvo-conduto para deslocamento internacional
  3. 3 excesso de execução por impossibilidade de deslocamento internacional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.