HC 941049 - ACORDAO

HC 941049 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prova pré-constituída essencial (notadamente a cópia do acórdão de apelação), o que impede o exame do pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo inviável a dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Agravante: LETICIA SANTANA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LETICIA SANTANA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prova pré-constituída essencial (notadamente a cópia do acórdão de apelação), o que impede o exame do pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo inviável a dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.