HC 991606 - DECISAO

HC 991606 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por constituir tentativa de substituição de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a pronúncia encontra suporte em prova material e testemunhal robusta (auto de exibição e apreensão, laudos periciais, laudo de necropsia e depoimentos colhidos em juízo), de modo que a prova audiovisual contestada não foi determinante, e a eventual quebra da cadeia de custódia não acarreta nulidade automática, razão por que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GENILSON DANTAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
indeferido liminarmente; impetração não conhecida por substituição de recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio, Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Cadeia De Custódia Prova Ilícita Direito Ao Silêncio Substituição De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENILSON DANTAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da prova audiovisual por violação do direito ao silêncio
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de mídias audiovisuais

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por constituir tentativa de substituição de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a pronúncia encontra suporte em prova material e testemunhal robusta (auto de exibição e apreensão, laudos periciais, laudo de necropsia e depoimentos colhidos em juízo), de modo que a prova audiovisual contestada não foi determinante, e a eventual quebra da cadeia de custódia não acarreta nulidade automática, razão por que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente; impetração não conhecida por substituição de recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Impugnação não conhecida por constituir substitutivo de recurso próprio; não constatada flagrante ilegalidade.