HC 941242 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na sistemática recursal, a matéria relativa à prerrogativa de foro não foi examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e não há ilegalidade manifesta que autorize superar esse óbice, tendo em vista que, ao tempo da instauração do procedimento investigatório, os agravantes não detinham prerrogativa de foro.

Parties: Agravante: ROQUE LUIZ MENEGHINI; Agravante: VANDECIR DORIGON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prerrogativa De Foro, Supressão De Instância, Inadequação De Via Recursal, Concussão, Nulidade Por Juiz Natural

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Parties

ROQUE LUIZ MENEGHINI

Agravante

VANDECIR DORIGON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
3 incidência da prerrogativa de foro por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.