HC 977654 - ACORDAO

HC 977654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que torna a impetração inadmissível perante o STJ na ausência de flagrante ilegalidade, e porque não se constatou, de plano, ilegalidade na dosimetria aplicada, sendo idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime fundada na prática do delito em estabelecimento comercial com presença de clientes.

Parties
Agravante: CARLOS SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Roubo Majorado, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Roubo Majorado Inadmissibilidade

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Parties

CARLOS SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por este Tribunal apenas em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do crime (prática em estabelecimento comercial com presença de clientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que torna a impetração inadmissível perante o STJ na ausência de flagrante ilegalidade, e porque não se constatou, de plano, ilegalidade na dosimetria aplicada, sendo idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime fundada na prática do delito em estabelecimento comercial com presença de clientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.