RHC 146528 - DECISAO

RHC 146528 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já decidido em RHC anterior; ademais, o habeas corpus não é via adequada para resolver discussão que exige dilação probatória sobre eventual consunção entre crime tributário e falsidade ideológica, razão pela qual manteve-se o trancamento apenas quanto ao delito tributário (em obediência à Súmula Vinculante nº 24) e permitiu-se a continuidade da investigação quanto à falsidade ideológica.

Parties
Paciente: MANOEL GOMES DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Princípio Da Consunção, Falsidade Ideológica, Sonegação Fiscal, Súmula Vinculante 24, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Princípio Da Consunção Falsidade Ideológica Sonegação Fiscal +2 more

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Parties

MANOEL GOMES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de investigação/apensamento de inquéritos
  2. 2 trancamento parcial ou integral do inquérito policial
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre crime tributário e falsidade ideológica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já decidido em RHC anterior; ademais, o habeas corpus não é via adequada para resolver discussão que exige dilação probatória sobre eventual consunção entre crime tributário e falsidade ideológica, razão pela qual manteve-se o trancamento apenas quanto ao delito tributário (em obediência à Súmula Vinculante nº 24) e permitiu-se a continuidade da investigação quanto à falsidade ideológica.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se