HC 971315 - DECISAO

HC 971315 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial; por isso, a matéria relativa à alegada ilicitude do ingresso domiciliar e das provas deve ser ora impugnada originalmente perante o Tribunal de Justiça, evitando-se supressão de instância, salvo se houvesse ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia autorizando concessão de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE SOUSA RAEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória Superveniente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE SOUSA RAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 licitidade das provas obtidas
  3. 3 trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial; por isso, a matéria relativa à alegada ilicitude do ingresso domiciliar e das provas deve ser ora impugnada originalmente perante o Tribunal de Justiça, evitando-se supressão de instância, salvo se houvesse ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia autorizando concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.