HC 980633 - ACORDAO

HC 980633 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado atacava decisão monocrática sem que houvesse o exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental na origem), configurando reiteração e inviabilizando o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 105, I, 'c' da CF/1988 e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: WEVERLLY DA SILVA FERREIRA; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Reiteração De Writ, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática Reiteração De Writ Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão

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Parties

WEVERLLY DA SILVA FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento da instância ordinária para conhecimento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 Impedimento de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem agravo regimental
  3. 3 Reiteração de habeas corpus com os mesmos fundamentos como causa de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado atacava decisão monocrática sem que houvesse o exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental na origem), configurando reiteração e inviabilizando o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 105, I, 'c' da CF/1988 e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.