HC 866876 - ACORDAO

HC 866876 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da atuação do Juiz Presidente nem flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a atuação firme do magistrado não configura, por si só, parcialidade, e a nulidade processual só se reconhece com comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; a fixação da pena encontra-se fundamentada dentro da discricionariedade jurisdicional e não foi identificada ilegalidade capaz de autorizar revisão em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: HAMILTON CAIRES LINHARES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Habeas Corpus Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Parcialidade Do Juiz, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Perda Da Função Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Parcialidade Do Juiz Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Perda Da Função Pública

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Parties

HAMILTON CAIRES LINHARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Habeas Corpus Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 parcialidade do Juiz Presidente (art. 212 do CPP)
  2. 2 nulidades processuais e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)
  3. 3 condução da oitiva pelo magistrado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da atuação do Juiz Presidente nem flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a atuação firme do magistrado não configura, por si só, parcialidade, e a nulidade processual só se reconhece com comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; a fixação da pena encontra-se fundamentada dentro da discricionariedade jurisdicional e não foi identificada ilegalidade capaz de autorizar revisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso