HC 952040 - ACORDAO

HC 952040 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade, além de o agravo não ter trazido novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: TIAGO CUSTÓDIO; Manifestante: Ministério Público Federal; Assistente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade Da Atuação Policial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade Da Atuação Policial

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Parties

TIAGO CUSTÓDIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública da União

Assistente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade, além de o agravo não ter trazido novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.