HC 973447 - DECISAO

HC 973447 - DECISAO

Apesar do princípio de que não se conhece habeas corpus utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida (cerca de 143g de haxixe, 1g de maconha e 0,5g de ecstasy), associada à primariedade e ausência de antecedentes, não justifica a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3); assim, a pena foi reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias, o regime inicial foi fixado como aberto e a pena privativa de liberdade foi substituída por medidas restritivas de direitos, sendo a ordem concedida de ofício.

Parties
Paciente: RENAN REZENDE SPINELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RENAN REZENDE SPINELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3)

Ratio Decidendi

Apesar do princípio de que não se conhece habeas corpus utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida (cerca de 143g de haxixe, 1g de maconha e 0,5g de ecstasy), associada à primariedade e ausência de antecedentes, não justifica a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3); assim, a pena foi reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias, o regime inicial foi fixado como aberto e a pena privativa de liberdade foi substituída por medidas restritivas de direitos, sendo a ordem concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o regime aberto para cumprimento da pena