HC 991631 - DECISAO

HC 991631 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandamus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador relator do Tribunal de origem, conforme art. 105, II, "c", da Constituição Federal; as instâncias ordinárias devem primeiro conhecer da controvérsia.

Parties
Paciente: MIRIAN PAOLA MENDOZA GUABA; Decisor: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Do STJ, Processo De Extradição
Direito Penal Direito Processual Penal Extradição Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Do STJ Processo De Extradição

Case Brief

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Parties

MIRIAN PAOLA MENDOZA GUABA

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da ausência dos requisitos legais
  3. 3 pedido de suspensão do processo de extradição e expedição de salvo-conduto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandamus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador relator do Tribunal de origem, conforme art. 105, II, "c", da Constituição Federal; as instâncias ordinárias devem primeiro conhecer da controvérsia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.