HC 981437 - DECISAO

HC 981437 - DECISAO

Tendo o juízo de primeiro grau informado a absolvição do paciente das imputações, verificou-se a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ESTEVÃO TRABBOLD; Autoridade Coatora: 5ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
pedido prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Trancamento De Ação Penal, Absolvição Sumária, Atipicidade, Erro De Proibição, Lei N. 11.343/06, Art. 33 C/c Art. 40, I
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Perda Do Objeto Trancamento De Ação Penal Absolvição Sumária Atipicidade +3 more

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Parties

ESTEVÃO TRABBOLD

Paciente

5ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda do objeto após absolvição na instância originária
  2. 2 pedido liminar de suspensão do trâmite e retirada de pauta
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal e absolvição sumária por atipicidade e erro de proibição

Ratio Decidendi

Tendo o juízo de primeiro grau informado a absolvição do paciente das imputações, verificou-se a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.