HC 991630 - DECISAO

HC 991630 - DECISAO

Em razão da jurisprudência que exige fundadas razões para ingresso forçado em domicílio e diante das circunstâncias fáticas que demonstraram coleta progressiva de elementos indicando a ocorrência de crime permanente no interior do imóvel, não há ilegalidade patente apta a autorizar a mitigação da vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY DAVID DIAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Invasão Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

WESLEY DAVID DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 nulidade das provas obtidas em diligência policial

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência que exige fundadas razões para ingresso forçado em domicílio e diante das circunstâncias fáticas que demonstraram coleta progressiva de elementos indicando a ocorrência de crime permanente no interior do imóvel, não há ilegalidade patente apta a autorizar a mitigação da vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.