HC 967597 - DECISAO

HC 967597 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso ordinariamente cabível, não se verifica, no caso, flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ substitutivamente; contudo, diante da orientação desta Corte de que a mera reprodução das alegações finais não implica automaticamente violação ao princípio da dialeticidade, o Tribunal, de ofício, determinou que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheça e analise o mérito do recurso de apelação impugnado.

Parties
Paciente: VOLMAR SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o mérito do recurso de apelação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Apelação, Recurso De Apelação, Efeito Devolutivo, Concessão De Ofício
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Parties

VOLMAR SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade como fundamento para não conhecer recurso de apelação
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso ordinariamente cabível, não se verifica, no caso, flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ substitutivamente; contudo, diante da orientação desta Corte de que a mera reprodução das alegações finais não implica automaticamente violação ao princípio da dialeticidade, o Tribunal, de ofício, determinou que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheça e analise o mérito do recurso de apelação impugnado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o mérito do recurso de apelação.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o mérito do recurso de apelação n. 0015629-79.2016.8.16.0083.
  • Publique-se. Intimem-se.