HC 991854 - DECISAO

HC 991854 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja apreciação não compete à Corte no caso concreto; ademais, ausente teratologia ou coação ilegal, não se justificou a concessão da ordem, autorizando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DIOGO SALDANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Crime De Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Nulidade De Provas +4 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DIOGO SALDANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade de provas obtidas em busca pessoal realizada à margem da legalidade
  3. 3 Reclassificação da conduta para posse de droga para uso pessoal ou tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja apreciação não compete à Corte no caso concreto; ademais, ausente teratologia ou coação ilegal, não se justificou a concessão da ordem, autorizando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se