HC 962580 - DECISAO

HC 962580 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar agregando novos fundamentos diversos dos que constavam do decreto prisional inicial; tais novos fundamentos constituem novo título judicial que deve ser previamente analisado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da ordem aqui, consoante art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS MANOEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Sentença Condenatória Fundamentação Judicial

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Parties

CARLOS MANOEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória e prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 manutenção da custódia cautelar com novos fundamentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar agregando novos fundamentos diversos dos que constavam do decreto prisional inicial; tais novos fundamentos constituem novo título judicial que deve ser previamente analisado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da ordem aqui, consoante art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se