HC 943351 - DECISAO

HC 943351 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu apenas parcialmente da impetração, limitando-se às alegações de incompetência e prescrição em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os demais temas, por evitar habeas corpus per saltum e supressão de instância; verificou que a alegação de incompetência era relativa e sujeita à preclusão (prorrogação de competência) e que a prescrição administrativa do crédito tributário não afasta automaticamente a persecução penal; por fim, aplicando entendimento de que não se examinam originariamente matérias não apreciadas na origem e de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar, denegou a ordem na...

Parties
Paciente: BENEVALDO ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação n. 16287/2020); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência, Prescrição, Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum), Tutela Provisória, Agravo Regimental, Preclusão, Crime Contra a Ordem Tributária (sonegação Fiscal)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Incompetência Prescrição Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum) Tutela Provisória +3 more

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Parties

BENEVALDO ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação n. 16287/2020)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de conhecimento originário pelo STJ (habeas corpus per saltum)
  2. 2 incompetência relativa e efeitos da preclusão/prorrogação de competência
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu apenas parcialmente da impetração, limitando-se às alegações de incompetência e prescrição em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os demais temas, por evitar habeas corpus per saltum e supressão de instância; verificou que a alegação de incompetência era relativa e sujeita à preclusão (prorrogação de competência) e que a prescrição administrativa do crédito tributário não afasta automaticamente a persecução penal; por fim, aplicando entendimento de que não se examinam originariamente matérias não apreciadas na origem e de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar, denegou a ordem na...

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo de e-STJ fls. 250/264.
  • Publique-se.