HC 987719 - DECISAO

HC 987719 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo a recurso especial já interposto contra o mesmo acórdão, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada; assim, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE SOUZA MILITÃO PAVLIK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Redução Da Pena Na Tentativa (art. 14, II, Parágrafo Único, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial Redução Da Pena Na Tentativa (art. 14, Ii, Parágrafo Único, Cp)

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA MILITÃO PAVLIK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 14, II, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 aplicação da fração máxima na tentativa branca ou incruenta
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade perante o STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo a recurso especial já interposto contra o mesmo acórdão, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada; assim, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.