HC 971489 - DECISAO

HC 971489 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, não havendo, no âmbito do STJ, julgamento de mérito passível de revisão em relação a essa condenação; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: LUAN CASTILHOS MARCELINO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

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Parties

LUAN CASTILHOS MARCELINO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados alheios
  3. 3 Aplicação do grau máximo de redução no crime de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, não havendo, no âmbito do STJ, julgamento de mérito passível de revisão em relação a essa condenação; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.