HC 991482 - DECISAO

HC 991482 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar do relator, e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, tendo em vista que a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (apreensão de drogas) e a jurisprudência afasta exame de homogeneidade em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Desembargador (decisão monocrática que indeferiu liminar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP

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Parties

DANIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Desembargador (decisão monocrática que indeferiu liminar)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar do relator, e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, tendo em vista que a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (apreensão de drogas) e a jurisprudência afasta exame de homogeneidade em sede de habeas corpus.

Court Disposition

indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal