HC 991084 - DECISAO

HC 991084 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio nem de revisão criminal, não estando demonstrada a presença de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, conforme jurisprudência e dispositivos citados.

Parties
Paciente: JHONY TAVARES SANTOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Corréu: Maicon; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Prisão Cautelar

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Parties

JHONY TAVARES SANTOS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Maicon

Corréu

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 Questão da dosimetria das penas e comparação com corréu Maicon

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio nem de revisão criminal, não estando demonstrada a presença de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, conforme jurisprudência e dispositivos citados.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.