HC 929058 - DECISAO

HC 929058 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de a controvérsia sobre a consunção não ter sido previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator (ausência de causa julgada), de modo que conhecer diretamente da matéria no STJ implicaria inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: MÁRCIO ROSA DOS SANTOS; Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Feminicídio, Porte Irregular De Arma De Fogo, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Feminicídio Porte Irregular De Arma De Fogo Coisa Julgada Supressão De Instância +1 more

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Parties

MÁRCIO ROSA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 consunção entre homicídio qualificado e porte irregular de arma de fogo
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus no STJ por ausência de coisa julgada/decisão prévia sobre a matéria
  3. 3 apreciação de tese penal que não teria sido examinada no ato apontado como coator

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de a controvérsia sobre a consunção não ter sido previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator (ausência de causa julgada), de modo que conhecer diretamente da matéria no STJ implicaria inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.