HC 991317 - DECISAO

HC 991317 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE RONALDO MARTINS; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Lei N. 11.340/2006

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Parties

JOSE RONALDO MARTINS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação e indicação de razões para não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º do CPP)