RHC 211652 - DECISAO

RHC 211652 - DECISAO

A decisão concluiu que a decretação da prisão preventiva carecia de fundamentação concreta que demonstrasse o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito; por essa razão, deu-se provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente, advertindo-o sobre deveres de comparecimento e permanência no distrito da culpa, sem prejuízo de nova custódia se superveniente fato justificar a medida ou da fixação fundamentada de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: WESLLEY DO CARMO PEDROSA DA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Ordem concedida para determinar a soltura do recorrente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

WESLLEY DO CARMO PEDROSA DA CONCEIÇÃO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a decretação da prisão preventiva carecia de fundamentação concreta que demonstrasse o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito; por essa razão, deu-se provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente, advertindo-o sobre deveres de comparecimento e permanência no distrito da culpa, sem prejuízo de nova custódia se superveniente fato justificar a medida ou da fixação fundamentada de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido. Ordem concedida para determinar a soltura do recorrente.

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais