HC 990977 - DECISAO

HC 990977 - DECISAO

Houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado porque a sentença o fundamentou na reincidência, em desacordo com a Súmula 269/STJ; diante do quantum da pena e da ausência de circunstâncias judiciais negativadas, o condenado faz jus a iniciar a pena no regime semiaberto.

Parties
Impetrante: Jedson Alves Bonato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para alterar o regime inicial para o regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Súmula 269/stj, Lesão Corporal Grave, Reincidência
Penal Habeas Corpus Regime Prisional Súmula 269/stj Lesão Corporal Grave Reincidência

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Parties

Jedson Alves Bonato

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 incidência da Súmula 269/STJ
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como segunda apelação

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado porque a sentença o fundamentou na reincidência, em desacordo com a Súmula 269/STJ; diante do quantum da pena e da ausência de circunstâncias judiciais negativadas, o condenado faz jus a iniciar a pena no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para alterar o regime inicial para o regime semiaberto

Orders

  • Alterar o regime inicial para o semiaberto referente à sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 1501650-56.2023.8.26.0081, da 2ª Vara da comarca de Adamantina/SP.
  • Comunique-se.