HC 992151 - DECISAO

HC 992151 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configura pedido revisional para cujo processamento originário o STJ não é competente; assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, inexistindo teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIEGO ALVES BIANCHINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Suposta Competência Originária Do STJ (substituto De Revisão Criminal)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal e haver manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Competência Do STJ, Revisão Criminal
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Parties

DIEGO ALVES BIANCHINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Suposta Competência Originária Do STJ (substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da interceptação telefônica e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configura pedido revisional para cujo processamento originário o STJ não é competente; assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, inexistindo teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal e haver manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se