HC 991993 - DECISAO

HC 991993 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente pela incompetência do STJ para conhecer da revisão criminal no caso concreto, pois não há julgamento de mérito no STJ sobre a condenação do paciente e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão.

Parties
Paciente: ELISVALTO LOPES DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ELISVALTO LOPES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e" da CF
  3. 3 incidência do trânsito em julgado e consequente incognição do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente pela incompetência do STJ para conhecer da revisão criminal no caso concreto, pois não há julgamento de mérito no STJ sobre a condenação do paciente e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.